Cristhian Mesquita

"Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (AC)

não deveria ter a condição de superior hierárquico ou a ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função?

Por si só o tipo penal pune em âmbito hierárquico em uma relação de trabalho.

O tipo penal utilizado não foi o errado?

acredito que o correto seria, importunação ofensiva ao pudor.

Lei das contravencoes penaiss.

Art.611. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena – multa.